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05/02/2017 10:00

PROFAUNA é consultado em produção de reportagem


Jornal da record veiculou matéria sobre tráfico de animais na cidade de São PauloO Coordenador Técnico e de Comunicação Social do PROFAUNA – Proteção à Fauna e Monitoramento Ambiental, Dimas Marques, foi consultado sobre a legislação que trata do comércio ilegal de animais silvestres pela produção da TV Record. A emissora estava preparando uma matéria sobre a ação de traficantes de fauna na feira da Vila Mara, na zona leste da capital paulista.

Dimas Marques esclareceu sobre a aplicação do artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais e dos motivos que fazem com que o tráfico de fauna seja um crime impune. “Pelo fato de a pena para esse crime ser inferior a dois anos (“menor potencial ofensivo”), eles são submetidos à Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e abre a possibilidade da transação penal e a suspensão do processo. Agrava a situação a Lei 12.403/2011, que estabeleceu o fim da prisão preventiva para crimes com penas menores que quatro anos de prisão. O comércio de animais silvestres sem autorização, que tem pena prevista variando de seis meses a um ano de prisão, é o crime da impunidade”, lembra o coordenador.

A reportagem da TV Record foi veiculada em 31 de janeiro no Jornal da Record:


Postado por PROFAUNA às 05/02/2017 10:00



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